Documentos - Ordem do dia Nº 3/2015
Reunião: Sessão Extraordinária Nº 3/2015
Subtipo: Sessão
Data: 02/03/2015
Ementa: Ordem do dia
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24 KB | 05/03/2015 | 15:43:20 |
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| Projeto de Lei Nº 6/2015 | 20/02/2015 |
Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável. Autor: Poder executivo – Institucional |
