Sessão Ordinária Nº 27/2025 - Votações - Requerimento Nº 660/2025
Documento: Requerimento Nº 660/2025
Sessão: Sessão Ordinária Nº 27/2025
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 18/08/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito, e o Secretário Adjunto de Assuntos da Administração - solicita-se realizarem analises e estudos para a criação de uma Projeto de Lei, baseada na Lei nº 13.370/2016 assegura aos servidores públicos a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar filhos com deficiência, incluindo aqueles com TEA. E que tal Lei possa abranger horários programados, destinados para demandas de cuidados de seus dependentes.
Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)
Tipo: Simbólica
Data: 18/08/2025
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
