Sessão Ordinária Nº 5/2026 - Votações - Moção Nº 20/2026
Documento: Moção Nº 20/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 5/2026
Data: 02/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores e vereadoras advogados(as) na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais, bem como ao Projeto de Lei nº 4.174/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que altera o art. 28 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores.
Autoria: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)
Tipo: Simbólica
Data: 02/03/2026
Resultado: Aprovado
A Favor: 9
Ausente: 1
