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Presidente e Primeira Secretária da Câmara buscam esclarecimentos sobre leis da Educação Infantil e do Descongelamento

Encontro buscou levar mais clareza à população sobre direitos dos servidores públicos e adequações à legislação federal

O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula (MDB), e a vereadora Erika da Liga do Bem (PSD) estiveram reunidos na última terça-feira (13/01) com o prefeito Fábio Leite para buscar esclarecimentos sobre a Lei da Educação Infantil e a Lei do Descongelamento — temas que têm gerado muitas dúvidas entre os servidores públicos e a população em geral.

Segundo o prefeito, as demandas já foram encaminhadas às áreas técnicas da Prefeitura, onde estão sendo realizados estudos para adequação à legislação federal. Após essa etapa, os projetos poderão ser encaminhados à Câmara Municipal para que se tornem leis municipais, garantindo a correta regulamentação no âmbito local.

O presidente Cula agradeceu ao prefeito pela atenção e pela prontidão em receber os vereadores, destacando a importância de levar informações claras, corretas e transparentes à população.

“Seguimos trabalhando, ouvindo as pessoas e buscando respostas claras para temas que impactam diretamente a vida dos servidores e das famílias de Botucatu”, ressaltou o presidente.

A Câmara Municipal segue acompanhando o andamento dessas discussões e reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a defesa dos direitos da população.

 

ENTENDA AS LEIS

Lei da Educação Infantil

A legislação relacionada à Educação Infantil trata, entre outros pontos, da organização da carreira, direitos e deveres dos profissionais da área, além da adequação às normas federais que regem o ensino infantil no país.

Para que essas regras tenham validade em Botucatu, é necessário que o município adeque sua legislação local às determinações federais, garantindo segurança jurídica e o correto cumprimento da lei.

 

Lei do Descongelamento – O que é e quem será beneficiado?

A chamada Lei do Descongelamento está relacionada ao período da pandemia de Covid-19, quando a Lei Complementar Federal nº 173/2020 determinou o congelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Esse congelamento afetou diretamente:

• Progressões de carreira
• Adicionais por tempo de serviço
• Licenças-prêmio
• Outros direitos vinculados ao tempo trabalhado

Posteriormente, a Lei Complementar nº 191/2022 autorizou o descongelamento da contagem do tempo para os servidores das áreas da Educação e da Saúde, permitindo que esse período volte a ser contabilizado para fins legais.

Impacto nacional
A medida beneficia mais de 5 milhões de servidores públicos em todo o Brasil, reconhecendo o trabalho essencial prestado, especialmente durante a pandemia.

E em Botucatu?
Para que o descongelamento tenha efeito prático no município, é necessário que a Prefeitura:

1. Analise a legislação federal
2. Faça os estudos técnicos e financeiros
3. Envie um projeto de lei à Câmara Municipal, regulamentando o tema em nível local

Somente após essa etapa o descongelamento poderá ser oficialmente aplicado aos servidores municipais.

 

Compromisso com a transparência

A Câmara de Botucatu segue acompanhando de perto o tema, ouvindo os servidores e dialogando com o Executivo para garantir que os direitos sejam respeitados e regulamentados de forma correta.