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Sargento Laudo pede máximo empenho para manutenção do “Nota Fiscal Paulista”

Sargento Laudo pede máximo empenho para manutenção do “Nota Fiscal Paulista”

Em requerimento dirigido ao governador eleito de São Paulo, João Dória, ao prefeito Mário Pardini e ao deputado estadual Fernando Cury o vereador Sargento Laudo [PP] pede o “máximo empenho para manter o Programa Nota Fiscal Paulista e ações para que o programa possa ajudar entidades assistenciais na captação de recursos para manutenção de atividades e projetos”.

O Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal criado no estado de São Paulo em 2007 [Lei nº 12.685/2007], com o objetivo de estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra de mercadorias, bens ou serviços. Quando informa seu CPF ou CNPJ o comprador tem direito a créditos em dinheiro e também concorre a prêmios.

Além disso, originalmente entidades de assistência social e da área da saúde podiam se beneficiar recebendo notas e cupons fiscais sem identificação do consumidor e, ao cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista, teriam direito aos benefícios do programa, que geravam valores significativos empregados na manutenção de gastos e atividades das entidades.

Ao longo do tempo, no entanto, houve alterações e “as caixinhas solidárias”, comuns em restaurantes, lojas e supermercados perderam sua “função social” porque as entidades não podiam mais recolher os cupons para se beneficiarem dos créditos, o que gerou uma grande redução na arrecadação. "Em abril deste ano, foi assinado um decreto [63.363/2018] que reestabelece a possibilidade da doação de cupons fiscais em papel, sem a indicação de CPF, para as entidades filantrópicas. Para tanto, as instituições têm que se adaptar às novas regras do programa”, explica o vereador.

O problema, segundo ele, é que o decreto é válido apenas até 31 de dezembro. Por isso, o vereador está pedindo o empenho das autoridades de forma a manter em funcionamento, com a maior abrangência, o Programa Nota Fiscal Paulista, de forma a continuar beneficiando contribuintes e entidades.