Tipo: REQUERIMENTO

Data: 11/08/2025

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Prefeito - solicita-se prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para que mais contribuintes sejam contemplados, garantindo assim uma maior arrecadação e promovendo um número ainda maior de regularização em nosso município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req timbrado .doc 11/08/2025 53,5 KB
Req timbrado .pdf 11/08/2025 293,7 KB

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Envio: 13/08/2025 - Prazo: 28/08/2025

Objetivo: Para providencias

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 26ª Sessão Ordinária de 2025 11/08/2025 Leitura

Votações

26ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

A favor: 10

Resultado: Aprovado

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