Data: 05/03/1996

Situação: REVOGADA

Classificação: DIREITOS HUMANOS

Assunto: Dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 15/01/2001 19 KB
Arquivo 2 .pdf 08/01/2020 94 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4301 03/09/2002 Revoga
Lei Ordinária Nº 4199 27/11/2001 Citada
Lei Ordinária Nº 3504 26/03/1996 Citada

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