Data: 03/09/2002

Situação: EM VIGOR

Classificação: DIREITOS HUMANOS

Assunto: Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3496 05/03/1996 Revoga
Lei Ordinária Nº 3504 26/03/1996 Revoga
Lei Ordinária Nº 4199 27/11/2001 Revoga

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Autoria: SARGENTO CHAVARI, CALDAS, GERALDO VIEIRA

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