Lei Ordinária Nº 4301
Data: 03/09/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITOS HUMANOS
Assunto: Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/01/2003 | 26 KB | |
Arquivo 2 | 08/01/2020 | 69,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3496 | 05/03/1996 | Revoga | |
Lei Ordinária Nº 3504 | 26/03/1996 | Revoga | |
Lei Ordinária Nº 4199 | 27/11/2001 | Revoga |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 87/2002 | 04/07/2002 |
Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)
Autoria: SARGENTO CHAVARI, CALDAS, GERALDO VIEIRA |