Documentos - Parecer Nº 203/2020


Data: 11/09/2020

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Favorável

Ementa: Parecer jurídico

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica .docx 20,16 KB 11/09/2020 14:27:53

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 61/2020 08/09/2020

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1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa