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Documentos - Ordem do dia Nº 15/2021


Subtipo: Sessão

Data: 25/10/2021

Ementa: Ordem do dia

Observações: Pauta

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Ordem do dia Nº 15/2021 .docx 18,44 KB 21/10/2021 10:48:51

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Projeto de Lei Nº 72/2021 08/10/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Autor: Prefeito Municipal