Documentos - Emenda Nº 1/2021


Subtipo: Modificativa

Data: 21/10/2021

Regime: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 58/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias, para atendimento às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e dá providências.

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EMENDA .docx 15,05 KB 21/10/2021 15:33:39