Documentos - Parecer Nº 301/2021
Data: 19/11/2021
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| adequar taxa de administração do serviço previdenciário à Portaria 19.451 - 2020 do Ministério da Economia – Previdência e Trabalho - previdenciario CF | .doc | 50,5 KB | 19/11/2021 | 10:45:07 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 |
Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Autor: Prefeito Municipal |
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