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Documentos - Resposta Nº 163/2021
Data: 08/12/2021
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292/2021
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 1292 | 2,45 MB | 08/12/2021 | 10:04:16 | ||
| 1292 Altera LC 1231.17 taxa de administração do serviço previdenciário | .doc | 56 KB | 08/12/2021 | 10:04:16 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 |
Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Autor: Prefeito Municipal |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
