Documentos - Emenda Nº 1/2021

Subtipo: Modificativa

Data: 14/12/2021

Regime: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Altera a ementa e o Art. 2º do do Projeto.

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
EMENDA N .docx 13,06 KB 13/12/2021 22:08:36
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