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Documentos - Requerimento Nº 140/2022

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 21/03/2022

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Prefeito e Secretário de Governo - solicita-se apresentar Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos tributários, relativos a IPTU, ISS, taxas, multas e outros encargos, devido à situação financeira crítica que é um reflexo do período da pandemia da Covid -19.

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 54,5 KB 17/03/2022 14:20:21
Req timbrado .pdf 1,22 MB 23/03/2022 15:33:11

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 24/03/2022 10:50:18 - Prazo: 08/04/2022

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 01/04/2022 09:02:09

Resultado: Respondido

Observações da resposta: Resposta

Documentos vinculados: Ofício Nº 128/2022, Resposta Nº 1/2022

2

Remetente: Poder executivo – Institucional

Destinatário: Divisão Legislativa

Data/Hora do envio: 01/04/2022 09:02:09

Observações do envio: Resposta

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Resposta Nº 1/2022 01/04/2022

Resposta

Autor: Poder executivo – Institucional

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Ofício Nº 128/2022 22/03/2022

Prefeito - Encaminhando, através do Workflow, os Requerimentos 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 155, 157, 158, 159 e 160/2022 e as Indicações nºs 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42/2022 aprovados na Sessão Ordinária realizada em 21 de março de 2022.

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

1 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Institucional

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 7/2022 21/03/2022

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 7/2022 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 10

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