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Documentos - Parecer Nº 74/2022


Data: 25/03/2022

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 53,5 KB 25/03/2022 16:01:17
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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 19/2022 22/03/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, objetivando a transferência de equipamentos destinados à implantação do Projeto "Areninha".

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3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022