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Documentos - Parecer Nº 85/2022

Data: 29/03/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 5 2022 .doc 54,5 KB 29/03/2022 10:14:47
Documento Assinado .pdf 626,13 KB 29/03/2022 16:15:33

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2022 18/03/2022

Concede a Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança.

Autor: Mesa Diretora 2021/2022 (Mesa 2021/2022)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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