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Documentos - Parecer Nº 105/2022

Data: 12/04/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 7 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 7 2022 .doc 41 KB 12/04/2022 09:21:15
Documento Assinado .pdf 621,69 KB 13/04/2022 11:00:05

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2022 31/03/2022

Concede o Diploma "Doadora de Leite Humano".

Autor: Mesa Diretora 2021/2022 (Mesa 2021/2022)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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