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Documentos - Parecer Nº 161/2022

Data: 26/05/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2022 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências.

Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022 (COSP 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Obras_timbre .doc 56,5 KB 26/05/2022 10:16:42
Documento Assinado .pdf 529,3 KB 27/05/2022 11:20:10
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