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Documentos - Parecer Nº 165/2022


Data: 31/05/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 31 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 31 2022 .doc 41 KB 31/05/2022 09:49:27
Documento Assinado .pdf 632,91 KB 01/06/2022 09:07:30

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022