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Documentos - Parecer Nº 206/2022


Data: 28/06/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PLC 13 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PLC 13 2022 .doc 42,5 KB 28/06/2022 15:48:42
Documento Assinado .pdf 627,07 KB 29/06/2022 08:21:44

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 24/06/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$15.260.058,83

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022