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Documentos - Parecer Nº 273/2022

Data: 05/09/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 61/2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 54 KB 05/09/2022 14:56:28
Documento Assinado .pdf 643,91 KB 08/09/2022 08:29:46

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 61/2022 17/08/2022

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em área localizada no Distrito de Rubião Júnior.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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