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Documentos - Parecer Nº 445/2022

Data: 05/12/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Cultura ao PL 103 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 647,4 KB 08/12/2022 09:32:22
Parecer Conjunto CCJ e Cultura ao PL 103 2022 .doc 56 KB 06/12/2022 13:41:30

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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