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Documentos - Parecer Nº 485/2022

Data: 13/12/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto ao PLC 29/2022

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022 (COSP 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 58 KB 13/12/2022 09:58:53
Documento Assinado .pdf 899,32 KB 14/12/2022 14:07:56

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 12/12/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 2.975.107,95.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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