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Documentos - Parecer Nº 488/2022

Data: 13/12/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto PL 114/2022

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022), Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 (CSECLT 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Conjunto .doc 55 KB 13/12/2022 11:13:27
Documento Assinado .pdf 780,68 KB 14/12/2022 08:45:12

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 114/2022 09/12/2022

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social.

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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