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Documentos - Resposta Nº 309/2022


Data: 22/12/2022

Ementa: LEI Nº 6.414/2022

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 114/2022 09/12/2022

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social.

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins