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Documentos - Emenda Nº 1/2023


Subtipo: Modificativa

Data: 14/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 3/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda 1 CCJ PL 3 2023 .doc 53,5 KB 13/02/2023 16:12:29
Documento Assinado .pdf 549,98 KB 14/02/2023 10:30:36