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Documentos - Parecer Nº 20/2023


Data: 23/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL nº 7/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 54 KB 24/02/2023 14:15:11
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Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024