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Documentos - Parecer Nº 61/2023
Data: 15/03/2023
Regime: Extraordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 16 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 16 2023 | .doc | 42,5 KB | 15/03/2023 | 14:50:33 | |
| Documento Assinado | 556,01 KB | 15/03/2023 | 16:45:20 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 10/03/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 30.588.945,48. Autor: Prefeito Municipal |
4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |