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Documentos - Requerimento Nº 138/2023

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 27/03/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Secretário de Habitação e Urbanismo e Secretário do Verde - solicita-se a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis uma alteração na Lei Municipal nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, incluindo no artigo 19, que trata sobre o Uso Residencial, um parágrafo sobre autorização para instalar minimercados, do tipo conveniência, nestes locais, conforme o texto sugerido.

Autoria: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 454,47 KB 27/03/2023 14:00:03
Req timbrado .doc 58 KB 23/03/2023 10:18:15

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 29/03/2023 10:14:10 - Prazo: 13/04/2023

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 26/05/2023 16:11:03

Resultado: Respondido

Observações da resposta: RESPOSTA

Documentos vinculados: Ofício Nº 97/2023, Resposta Nº 1/2023

2

Remetente: Poder executivo – Institucional

Destinatário: Daniele Vieira de Menezes

Data/Hora do envio: 26/05/2023 16:11:03

Observações do envio: RESPOSTA

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Resposta Nº 1/2023 26/05/2023

RESPOSTA

Autor: Poder executivo – Institucional

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Ofício Nº 97/2023 28/03/2023

Prefeito - Encaminhando, através do Workflow, os Requerimentos nºs 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153/2023 e as Indicações nº 22, 23, 24 e 25/2023 aprovados na Sessão Ordinária realizada em 27 de março de 2023.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

1 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Institucional

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 8/2023 27/03/2023

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 8/2023 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 10

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