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Documentos - Parecer Nº 93/2023

Data: 27/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 24 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 24 2023 .doc 40 KB 27/03/2023 12:28:20
Documento Assinado .pdf 548,25 KB 27/03/2023 14:18:20

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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