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Documentos - Emenda Nº 1/2023


Subtipo: Supressiva

Data: 31/03/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 30/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda 1 CCJ PL 30 2023 .doc 53 KB 31/03/2023 11:22:33
Documento Assinado .pdf 530,37 KB 31/03/2023 14:09:01