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Documentos - Parecer Nº 103/2023


Data: 03/04/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 28 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 548,13 KB 04/04/2023 12:04:30
Parecer CCJ PL 28 2023 .doc 40,5 KB 03/04/2023 14:11:40

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 28/2023 28/03/2023

Dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV – Dr. Jairo Jorge Gabriel à Márcia Maria Pilan Mulotto Eventos.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024