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Documentos - Parecer Nº 103/2023
Data: 03/04/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 28 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 548,13 KB | 04/04/2023 | 12:04:30 | ||
| Parecer CCJ PL 28 2023 | .doc | 40,5 KB | 03/04/2023 | 14:11:40 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2023 | 28/03/2023 |
Dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV – Dr. Jairo Jorge Gabriel à Márcia Maria Pilan Mulotto Eventos. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |