Documentos - Parecer Nº 263/2023
Data: 15/06/2023
Regime: Extraordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - Dispõe sobre a revisão de subsídios dos Secretários Municipais.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| revisao subsidio SECRETÁRIOS - anual prefeitura - 2023 - juris STF e TJSP - legal para secretarios - apenas INPC sem arredondamento | .doc | 49,5 KB | 15/06/2023 | 13:31:33 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2023 | 14/06/2023 |
Dispõe sobre a revisão de subsídios dos Secretários Municipais. Autor: Prefeito Municipal |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
