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Documentos - Parecer Nº 276/2023
Data: 16/06/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PDL 9 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PDL 9 2023 | .doc | 42 KB | 16/06/2023 | 15:43:02 | |
| Documento Assinado | 565,67 KB | 20/06/2023 | 07:42:41 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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