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Documentos - Parecer Nº 276/2023

Data: 16/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 9 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 9 2023 .doc 42 KB 16/06/2023 15:43:02
Documento Assinado .pdf 565,67 KB 20/06/2023 07:42:41

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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