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Documentos - Parecer Nº 290/2023


Data: 28/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 76 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 76 2023 .doc 40,5 KB 28/06/2023 11:01:57
Documento Assinado .pdf 549,76 KB 29/06/2023 07:46:18

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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