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Documentos - Emenda Nº 1/2023


Subtipo: Modificativa

Data: 28/08/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda 01 PL 93 2023 .doc 53 KB 28/08/2023 10:45:42
Documento Assinado .pdf 532,55 KB 28/08/2023 15:31:37