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Documentos - Autógrafo Nº 6832/2023


Data: 07/11/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 121/2023 28/09/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.976/2018 que institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente