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Documentos - Resposta Nº 463/2023


Data: 16/11/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.533/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 121/2023 28/09/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.976/2018 que institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins