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Documentos - Parecer Nº 575/2023
Data: 05/12/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 144 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 562,48 KB | 06/12/2023 | 08:22:46 | ||
| Parecer CCJ PL 144 2023 | .doc | 54 KB | 05/12/2023 | 11:08:05 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 144/2023 | 30/11/2023 |
Dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV - Dr. Jairo Jorge Gabriel à PSC Mecânica Industrial Ltda. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |