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Documentos - Parecer Nº 575/2023


Data: 05/12/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 144 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 562,48 KB 06/12/2023 08:22:46
Parecer CCJ PL 144 2023 .doc 54 KB 05/12/2023 11:08:05

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 144/2023 30/11/2023

Dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV - Dr. Jairo Jorge Gabriel à PSC Mecânica Industrial Ltda.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024