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Documentos - Emenda Nº 1/2024
Subtipo: Modificativa
Data: 23/02/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Emenda modificativa ao PL nº 16/2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 | .doc | 54 KB | 29/02/2024 | 15:04:54 | |
| Documento Assinado | 558,49 KB | 01/03/2024 | 07:54:32 |
