Completo
Documentos - Emenda Nº 1/2024
Subtipo: Modificativa
Data: 29/02/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 3/2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| proj lei timbre | .doc | 54,5 KB | 29/02/2024 | 13:36:59 | |
| Documento Assinado | 550,17 KB | 29/02/2024 | 16:18:30 |
