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Documentos - Emenda Nº 1/2024
Subtipo: Modificativa
Data: 15/03/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 549,55 KB | 15/03/2024 | 19:49:19 | ||
| emenda CCJ | .doc | 53,5 KB | 15/03/2024 | 08:36:02 |
