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Documentos - Parecer Nº 100/2024


Data: 15/03/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 27 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 27 2024 .doc 40 KB 15/03/2024 16:16:26
Documento Assinado .pdf 551,42 KB 19/03/2024 08:19:15

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 27/2024 12/03/2024

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 943.569,89 (Secretaria de Zeladoria e Secretaria de Governo)

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024