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Documentos - Parecer Nº 156/2024

Data: 04/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 38 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 38 2024 .doc 54,5 KB 04/04/2024 09:06:54
Documento Assinado .pdf 677,24 KB 04/04/2024 14:08:25

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 38/2024 19/03/2024

Altera o inciso XV do artigo 5º da Lei nº 6.315/2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos"

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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