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Documentos - Parecer Nº 157/2024

Data: 04/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 39 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 39 2024 .doc 54 KB 04/04/2024 09:07:58
Documento Assinado .pdf 664,37 KB 04/04/2024 14:08:48

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 39/2024 19/03/2024

Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável.

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3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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