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Documentos - Parecer Nº 178/2024

Data: 10/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 8 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 8 2024 .doc 40,5 KB 10/04/2024 11:20:39
Documento Assinado .pdf 666,33 KB 10/04/2024 17:01:01

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2024 03/04/2024

Concede o Diploma "Doadora de Leite Humano".

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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