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Documentos - Parecer Nº 185/2024


Data: 11/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 15 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 15 2024 .doc 54 KB 11/04/2024 14:38:20
Documento Assinado .pdf 664,91 KB 15/04/2024 08:45:56

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 15/2024 22/02/2024

Institui no município o Programa Banco de ração animal, utensílios e equipamentos.

Autoria: ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024