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Documentos - Parecer Nº 197/2024

Data: 17/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 55 2024

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

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Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 55 2024 .doc 55 KB 17/04/2024 16:29:54
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Projeto de Lei Nº 55/2024 16/04/2024

Revoga a Lei n º 6.511, de 12 de setembro de 2023 que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Botucatu para a 19ª Legislatura (2025/2028).

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Projeto de Lei Nº 55/2024 16/04/2024

Revoga a Lei n º 6.511, de 12 de setembro de 2023 que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Botucatu para a 19ª Legislatura (2025/2028).

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
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