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Documentos - Parecer Nº 217/2024
Data: 26/04/2024
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 49 2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 49 2024 | .doc | 40 KB | 26/04/2024 | 10:05:59 | |
| Documento Assinado | 664,87 KB | 29/04/2024 | 15:58:42 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2024 | 09/04/2024 |
Denomina de "Maria do Carmo Mariano" a "Avenida 05" do Loteamento denominado Chácaras de Recreio Boa Vista Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO) |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |