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Documentos - Parecer Nº 217/2024


Data: 26/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 49 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 49 2024 .doc 40 KB 26/04/2024 10:05:59
Documento Assinado .pdf 664,87 KB 29/04/2024 15:58:42

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 49/2024 09/04/2024

Denomina de "Maria do Carmo Mariano" a "Avenida 05" do Loteamento denominado Chácaras de Recreio Boa Vista

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024